SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 30 de junho de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	3

Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 116, de 2003), que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. 
Sessão: 24.6.2003

Projeto de Lei de Conversão n º 19, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 117, de 2003), que altera a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências (dispõe sobre o Fundo Garantia-Safra e o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. 
Sessão: 24.6.2003
	
Projeto de Lei de Conversão n º 20, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 118, de 2003), que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. 
Sessão: 24.6.2003

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.2

Medida Provisória nº 115, de 2003, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa, e da Integração Nacional, no valor de doze milhões de reais, para os fins que especifica.
Sessão: 11.6.2003

Medida Provisória nº 119, de 2003, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de oitenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 25.6.2003

3 – APROVADa com alteraçÃO E devolvida À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	.1

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 114, de 2003), que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. 
	Sessão: 11.6.2003	

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
De iniciativa do Presidente da República	1
Total	3

Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2003 (nº 5.063/2001, na Casa de origem), que denomina “Rodovia Jorge Amado” o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia. 
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2003 (nº 1.728/99, na Casa de origem), que denomina “Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho” o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. 
Sessão: 26.6.2003

	Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2002 (nº 4.014/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias. 
Sessão: 26.6.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	2
De iniciativa da Câmara dos Deputados	3
Total	5

Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2001, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos produtos que especifica. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
	Sessão: 04.6.2003

Projeto de Lei do Senado nº 115, de 1999, de autoria do Senador Carlos Patrocínio, que autoriza o uso de gás natural ou do gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível para os veículos que especifica.
	Sessão: 24.6.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2003 (nº 331/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. 
	Sessão: 25.6.2003	

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2003 (nº 6.239/2002, na Casa de origem), que estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. 
Sessão: 26.6.2003
		
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2003 (nº 6.871/2002, na Casa de origem), que institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari. 
	Sessão: 26.6.2003

iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	96
De iniciativa do Senado Federal	2
 Total	98

Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 1999 (nº 683/98, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio América S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2002 (nº 1.634/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2002 (nº 1.379/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2002 (nº 1.540/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ciranda de Chiapetta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2002 (nº 1.380/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	
Projeto de Decreto Legislativo nº 509, de 2002 (nº 1.438/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Oriximiná, Estado do Pará.		
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2002 (nº 1.814/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardinópolis Comunicações S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 580, de 2002 (nº 1.844/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão "Cidade das Árvores" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 587, de 2002 (nº 1.225/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Oeiras do Pará a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras do Pará, Estado do Pará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 591, de 2002 (nº 1.368/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Fronteira, Estado do Piauí.		
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2002 (nº 1.585/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a ACE - Associação Cultural Encruzilhadense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 596, de 2002 (nº 1.638/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Rio Manso a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais.		
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 599, de 2002 (nº 1.239/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.		
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2002 (nº 1.654/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Integração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 617, de 2002 (nº 1.674/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás - Ampah a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Horizonte, Estado de Goiás. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 623, de 2002 (nº 1.711/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2002 (nº 1.680/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 627, de 2002 (nº 1.699/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 629, de 2002 (nº 1.709/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Sideral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na  cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2002 (nº 1.718/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.		
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 636, de 2002 (nº 1.725/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Marconi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 648, de 2002 (nº 1.740/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 654, de 2002 (nº 1.757/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paulo Afonso a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 656, de 2002 (nº 1.759/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 2002 (nº 1.764/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - Fedavi para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2002 (nº 1.774/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 2002 (nº 1.775/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 675, de 2002 (nº 1.788/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - Amope a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 694, de 2002 (nº 1.825/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 703, de 2002 (nº 1.855/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 704, de 2002 (nº 1.857/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Grupo Conesul a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 710, de 2002 (nº 1.866/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 711, de 2002 (nº 1.869/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Renascer para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2002 (nº 1.877/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitária Rádio Lajedo FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 724, de 2002 (nº 1.899/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 737, de 2002 (nº 1.969/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 738, de 2002 (nº 1.977/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - Uesb para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 741, de 2002 (nº 2.000/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 743, de 2002 (nº 2.008/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores AMVSUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 745, de 2002 (nº 2.024/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cunha, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 746, de 2002 (nº 2.035/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - Afaro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 753, de 2002 (nº 1.731/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Alagamar Rádio Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	
Projeto de Decreto Legislativo nº 760, de 2002 (nº 1.842/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 763, de 2002 (nº 2.091/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Riopardense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 766, de 2002 (nº 2.165/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Comunicação Azaléia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 770, de 2002 (nº 2.041/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 774, de 2002 (nº 1.134/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Vale do Acará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2003 (nº 2.421/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 32, de 2003 (nº 2.220/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 56, de 2003 (nº 1.954/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2003 (nº 1.983/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 03.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 428, de 2002 (nº 1.609/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 467, de 2002 (nº 1.668/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2002 (nº 1.045/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores Novolindenses a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 506, de 2002 (nº 1.371/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de  Barcelos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcelos, Estado do Amazonas.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 584, de 2002 (nº 982/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a  Associação Comumitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 597, de 2002 (nº 1.646/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2002 (nº 1.494/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da  Rádio  São Francisco  Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 603, de 2002 (nº 1.495/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a  concessão da  Fundação Santa Terezinha  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 607, de 2002 (nº 1.589/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à  SM  Comunicações Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 620, de 2002 (nº 1.722/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a  Associação de Comunicação Comunitária Rádio Ibicuí FM  a  executar  serviço  de  radiodifusão comunitária  na  cidade  de  Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 2002 (nº 1.724/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à  Sociedade Montense de Radiodifusão  Ltda. para  explorar  serviço  de  radiodifusão sonora em freqüência modulada  na  cidade  de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 2002 (nº 1.713/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova  o  ato  que  renova  a  concessão  da  Rádio Pitangueira Ltda. para explorar  serviço  de  radiodifusão sonora em onda média  na  cidade  de  Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 651, de 2002 (nº 1.752/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 652, de 2002 (nº 1.753/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova  -  ACON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 661, de 2002 (nº 1.766/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a  Associação dos Moradores de Lagedo do Tabocal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2002 (nº 1.803/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Feminina de Montalvânia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 685, de 2002 (nº 1.806/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos  Bairros de  Parambu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 726, de 2002 (nº 1.911/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de  Paracuru - ACOMCULT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 727, de 2002 (nº 1.917/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Educativa de  Biquinhas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 733, de 2002 (nº 1.957/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de  Santa Bárbara do  Tugúrio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 736, de 2002 (nº 1.966/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social,  Cultural e de  Comunicação - ACASCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 755, de 2002 (nº 2.012/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à  Rádio Clube de Vera Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 764, de 2002 (nº 2.096/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de Bilac Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bilac, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2003 (nº 1.956/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2003 (nº 1.344/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DE AMIGOS DE PAULO DE FARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2003 (nº 1.675/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 34, de 2003 (nº 1.776/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2003 (nº 1.794/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Difusão Comunitária Litoral FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2003 (nº 1.797/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - "Amicentro" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2003 (nº 1.923/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - Fadenor para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 2003 (nº 1.924/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 48, de 2003 (nº 1.929/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Serra Azul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2003 (nº 1.931/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2003 (nº 1.941/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado - Uambla a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2003 (nº 1.955/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2003 (nº 1.975/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova - Acular - PRBCN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2003 (nº 1.979/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Padre Luiz Bartholomeu" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2003 (nº 1.991/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 70, de 2003 (nº 1.993/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2003 (nº 2.123/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2003 (nº 1.940/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2003 (nº 2.116/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa e Recreativa Jacuipense - Rádio Comunitária Riachão FM (Acerj-RCR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 153, de 2003 (nº 2.214/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.6.2003

Projeto de Resolução nº 19, de 2003, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que prorroga o prazo para exercício de autorização concedida à Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) pela Resolução nº 34, de 2001, e reajusta valores referidos naquela Resolução. 
Sessão: 26.6.2003

Projeto de Resolução nº 22, de 2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 595, de 2003, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho), que autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a até US$ 46,000,000.00 (quarenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil. 
Sessão: 26.6.2003
Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2002 (nº 312/99, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque – DES. 
Sessão: 26.6.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2003 (nº 1.574/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, e recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000. 
Sessão: 26.6.2003

V - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA:

De iniciativa do Presidente da República	 3
Total	3

Mensagem nº 120, de 2003 (nº 235/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Antônio Paes de Andrade para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. 
Sessão: 24.6.2003

Mensagem nº 118, de 2003 (nº 219/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Affonso Emílio de Alencastro Massot, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca. 
Sessão: 25.6.2003

	Mensagem nº 129, de 2003 (nº 250/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Gilberto Vergne Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos. 
Sessão: 25.6.2003

VI - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE AUTORIDADE:

De iniciativa do Presidente da República.........8
Total.............................................................8

Parecer nº 691, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem 124, de 2003 (nº 245/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor Cláudio Lemos Fonteles para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
Sessão: 24.6.2003	

Parecer nº 532, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem 90, de 2003 (nº 158/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria do Carmo Martins Lima, para o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. 
Sessão: 24.6.2003

	Parecer nº 597, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem 112, de 2003 (nº 220/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Afonso Sant'Anna Bevilaqua, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. 
Sessão: 24.6.2003
		
Parecer nº 598, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem 116, de 2003 (nº 229/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. 
Sessão: 24.6.2003

	Parecer nº 533, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem 91, de 2003 (nº 159/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor Djalma Bezerra de Mello, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. 
Sessão: 24.6.2003
		
Parecer nº 534, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem 92, de 2003 (nº 160/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Georgett Motta Cavalcante, para o cargo de Diretor da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. 
Sessão: 24.6.2003

Parecer nº 692, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 75, de 2003 (nº 112/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Doutora Maria Paula Dallari Bucci para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. 
Sessão: 25.6.2003

	Parecer nº 602, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 99, de 2003 (nº 193/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado o nome do Doutor Lélio Bentes Corrêa, Subprocurador-Geral do Trabalho, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Wagner Antônio Pimenta. 
Sessão: 25.6.2003

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	2
Total	2

Requerimento nº 43, de 2003, do Senador Roberto Saturnino, solicitando, nos termos regimentais, voto de solidariedade para com a causa da comutação da pena da nigeriana Amina Lawal, condenada, pelo Tribunal Islâmico de Funtua, na Nigéria, à morte por apedrejamento, em virtude de ter dado à luz uma criança fora do casamento. 
Sessão: 26.6.2003

Requerimento nº 358, de 2003, do Senador Arthur Virgílio, solicitando, nos termos regimentais, voto de louvor pela canonização de Madre Maria de Mattias, fundadora da Congregação das Irmãs Adoradoras do Sangue de Cristo. 
Sessão: 26.6.2003

VIII- REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CPI DEFERIDOS

De iniciativa do Senado Federal	2
Total	2

Requerimento nº 461, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares e sete suplentes, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar eventuais irregularidades na remessa de divisas do Brasil para o exterior, a partir de 1996, realizadas principalmente através do Banestado, ex-banco estatal do Paraná.
Sessão: 17.6.2003

Requerimento nº 462, de 2003, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares e seis suplentes, obedecido o principio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), apurar e investigar as remessa de recursos financeiros para o exterior, a partir de 1996 e 1999, que apresentam indícios de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.
Sessão: 17.6.2003		

IX - CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 216, de 2003, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando, nos termos regimentais, que seja designada comissão para representar a Casa no XIII Congresso Mundial de Criminologia, que ocorrerá entre os dias 10 e 15 de agosto de 2003, na cidade do Rio de Janeiro. 
Sessão: 26.6.2003

X - MATÉRIA DECLARADA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2002 – Complementar, de autoria dos Senadores Paulo Hartung e Ricardo Santos, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.  
Sessão: 26.6.2003

XI - MATÉRIAS REJEITADAS:

Do Senado Federal	
Total	....

Parecer nº 535, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem 93, de 2003 (nº 163/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Alfredo Salomão para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP. 
Sessão: 24.6.2003

Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2001, de autoria do Senador Álvaro Dias, que institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.
(Decisão  terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos).
	Sessão: 24.6.2003	

Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, que altera o artigo 1º da Lei nº 8427, de 1992, visando à criação de equalização para manutenção de contas bancárias de mini e pequenos produtores rurais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos).
Sessão: 24.6.2003

Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2001, de autoria do Senador Waldeck Ornélas, que altera o art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar a identificação numérica dos candidatos aos cargos majoritários. 
Sessão: 25.6.2003

XII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

Total	....2

Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2001 (nº 2.282/99, na Casa de origem), que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina, Estado do Paraná. 
(Retirado pela Mensagem nº 97, de 2003) 
Sessão: 25.6.2003

	Mensagem nº 5, de 2003, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Tomas Maurício Guggenheim, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de São Tomé e Príncipe. 
(Retirada pela Mensagem nº 107, de 2003)
 Sessão: 25.6.2003

 XIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	25
Total	25

Requerimento nº  407, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do advogado, professor e Líder do Movimento Negro do Amazonas Nestor José Soeiro do Nascimento.
Sessão: 02.6.2003

Requerimento nº 412, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de louvor em homenagem ao ex-Senador Heribaldo Dantas Vieira, por sua brilhante vida pública, agora exposta em livro que comemora o centenário de seu nascimento.
Sessão: 03.6.2003

Requerimento nº 413, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, pela forma com que se conduz à frente daquele órgão.
Sessão: 03.6.2003

	Requerimento nº 414, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo quinto aniversário de criação da Fundação Roberto Marinho.
Sessão: 03.6.2003

Requerimento nº 415, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando Votos de Aplauso ao Dr. Fernando Gay da Fonseca, por ter sido escolhido como membro da Academia Brasileira de Educação. A Presidência encaminhará o voto de aplauso.
Sessão: 04.6.2003

Requerimento nº 421, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta Oscar Schimidt.  
Sessão: 05.6.2003

Requerimento nº 423, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Professor René Armand Dreifuss.  
Sessão: 05.6.2003

Requerimento nº 424, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Araújo Netto, ocorrido em Roma.  
Sessão: 06.6.2003

Requerimento nº 425, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Imar Nunes, ocorrido no dia 5 de junho, em Belém/PA. 
Sessão: 06.6.2003

	Requerimento nº 426, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Brigadeiro Protásio Lopes de Oliveira, ocorrido em Belém/PA. 
Sessão: 06.6.2003
Requerimento nº 430, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 28 de maio último, do Dr. Jamil Reston, Superintendente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM.  
Sessão: 10.6.2003

Requerimento nº 434, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de louvor à Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor.  
Sessão: 10.6.2003

Requerimento nº 446, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alcântara Marques Palmeira, prefeito do município de Inhumas/GO, no período de 1964/1968 e deputado estadual de Goiás, no período de 1970/1974. 
Sessão: 12.6.2003

	Requerimento nº 447, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Dom Basílio Penido, ocorrido em 9 de junho do corrente, na Cidade do Rio de Janeiro. À publicação.
Sessão: 12.6.2003

Requerimento nº 464, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Moisés Lipnik. 
Sessão: 17.6.2003

	Requerimento nº 465, de 2003, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Moises Sragovicz Lipnik. 
Sessão: 17.6.2003

Requerimento nº 474, de 2003, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando que sejam apresentadas congratulações ao Hospital São Marcos, localizado na cidade de Teresina – PI, mantido pela Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer, pelas comemorações dos seus 50 anos de existência.
Sessão: 24.6.2003

Requerimento nº 481, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jornalista Cristine de Cássia, de O GLOBO, pela publicação de reportagem sobre o problema das drogas.
Sessão: 24.6.2003

Requerimento nº 482, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Senadores, solicitando que seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal do dia 20 de agosto para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom.
	Sessão: 25.6.2003	

Requerimento nº 483, de 2003, de autoria dos Senadores José Agripino, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho e outros Senadores, solicitando que seja realizada de sessão solene do Senado Federal no dia 22 de agosto, com o objetivo de homenagear o ex-Senador Dinarte Mariz, pelo transcurso dos cem anos do seu nascimento.
Sessão: 25.6.2003		

Requerimento nº 484, de 2003, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a realização de sessão especial do Senado Federal no dia 11 de setembro, em homenagem a Salvador Allende, ex-Presidente do Chile.
Sessão: 25.6.2003

Requerimento nº 487, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagem pela passagem do 95º aniversário natalício do Dr. Salvador Allende, ex-Presidente do Chile.
	Sessão: 25.6.2003	

Requerimento nº 488, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Desembargador Antonio Goes, ocorrido no último dia 21 de junho do corrente ano.
Sessão: 25.6.2003

Requerimento nº 504, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à técnica brasileira Edna Maria Santos Roland, indicada pela ONU para participar da equipe de monitoramento de políticas de combate ao racismo e discriminação.
	Sessão: 26.6.2003	

Requerimento nº 510, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de aplauso ao Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa Marins, pela sua eleição como Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Sessão: 26.6.2003

XIV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZOS DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	4

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 115, de 2003, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de doze milhões de reais, para os fins que especifica).
(publicado no Diário Oficial da União de  28.5.2003, seção I )

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 116, de 2003, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de  28.5.2003, seção I )

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 117, de 2003, que altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
(publicado no Diário Oficial da União de 29.5.2003, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 118, de 2003, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
(publicado no Diário Oficial da União de 29.5.2003, seção I )

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de junho de 2003)

Deliberativas ordinárias	11
Não deliberativas	9
Total		20

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de junho de 2003)

Matérias aprovadas	126
I – Medidas Provisórias aprovadas	6
1 – aprovadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado na Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	3
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	2
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados.	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	3
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	5
1 - Em decisão terminativa	........................................................1
1.1 - Projeto de Lei do Senado	1
2 - Por decisão de Plenário........................................................4
2.1 - Do Senado Federal	1
2.2 – Da Câmara dos Deputados	3
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	98
1 - Concessões de telecomunicações	94
2 – Acordos Internacionais	2
3 – Operações de crédito	2
V - Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	3
VI – Mensagens relativas à Escolha de Autoridades	8
VII - Requerimentos de Voto de aplauso, censura ou semelhante	2
VIII – Criação de Comissão Temporária	1

Matérias enviadas ao arquivo	7
IX- Matérias rejeitadas	4
X – Matérias retiradas pelos autores	2
XI  - Matéria declarada prejudicada	1
Total de matérias apreciadas 	133
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	4
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 30 de JUNHO DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de junho de 2003)

Deliberativas Ordinárias	50
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	33
Reuniões	03
Especial	02

Total		90

Matérias aprovadas	509
I – Medidas Provisórias aprovadas	43
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	11
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	1
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	23
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	8
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	16
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	46
1 - Em decisão terminativa.......................	................................21
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	21
2 - Por decisão de Plenário........................................................25
2.1 - Do Senado Federal	22
2.2 – Da Câmara dos Deputados	3
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	333
1 - Concessões de telecomunicações	320
2 - Acordos Internacionais	6
3 - Operações de crédito	6
4 – Criação de Grupo Parlamentar	1

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	26
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	23
VII - Requerimento de informações sigilosas	4
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	4
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	12
X - Requerimentos de voto de Repúdio	1
XI – Criação de Comissão Temporária	1
Matérias enviadas ao arquivo	64
X – Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	1
XI - Matérias prejudicadas	13
XII - Matérias rejeitadas	31
XIII - Matérias retiradas pelos autores	19
Total de matérias apreciadas 	573
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	23
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. S/N

	Doutora Simone R. Bohn – Departamento de Ciência Política – Universidade de São Paulo	Encaminhando cópias dos Relatórios da Presidência, onde se encontram as informações referentes à composição do Senado Federal na 47ª, 48ª e 49ª Legislaturas.	
Of. nº 271/2003

	Senhor Jorge Cassimiro – Chefe da Seção de Recuperação de Acórdãos – Anexo II, Sala 153, 1º andar – Supremo Tribunal Federal	Solicita a gentileza de enviar a esta Secretaria-Geral da Mesa do Senado, cópia do Relatório e votos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 3-0, de origem da União Federal, cujo relator é o Ministro Nelson Jobim e requerente, o Procurador-Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho corrente. 	
Of. 289/2003

	Senhor Diogo de Jesus – Secretário-Geral da Assembléia de Angola	Dando prosseguimento aos entendimentos mantidos entre V.SA. e a Doutora Claudia Lyra Nascimento, Secretária-Geral Adjunta do Senado Federal, quando de sua participação do IV Encontro da Associação dos Secretários-Gerais de Países de Língua Portuguesa (ASG-PLP) e do Seminário sobre Formação Parlamentar, ocorridos no período de 7 a 9 de maio último, em Lisboa, convido-o, acompanhado de dois assessores seus, a virem conhecer o Senado brasileiro e pessoalmente observarem as atividades aqui desenvolvidas, principalmente no Instituto Legislativo Brasileiro – ILB e na Universidade do Legislativo – UNILEGIS.	
Of. Nº 297/2003

	Vereador Edson Nogueira de Souza 	Em atendimento ao Of. nº 135/2003, de 10/06/2003, encaminha cópia da Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. 	
Of. S/N

	Ministro Márcio Thomaz Bastos	O Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sugeriu que a referida Presidência promova encontro reunindo os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, com vista a identificar, nas diversas esferas do Poder Público, os obstáculos ao efetivo combate à criminalidade, integrar esforços nesse sentido e garantir, no âmbito do Poder Legislativo, a celeridade necessária à discussão e votação das matérias pertinentes à segurança pública.	
Of. S/N

	Senhor Senador Juan Adolfo Singer – Presidente Parlamentarios Latinoamericanos contra la Corrupción – Montevidéu	Com referência a correspondência do dia 6 de maio, designo o Senhor Primeiro-Secretário do Senado Federal, Senador Romeu Tuma, para participar da conferência “Parlamentos e Controle da Corrupção: Desafios Políticos na América Latina”, que se realizará entre os dias 11 e 13 de junho na Sede do Parlamento Latino Americano em São Paulo.